norma nº 1791/1991

LEI Nº 1791, DE 26.09.1991.
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE PEQUENOS
ESPAÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BANCAS
OU TENDAS DE REVISTAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Será permitida a instalação e funcionamento de banca ou tenda de revistas, em
pequenos espaços de logradouros públicos do Município, desde que atenda as disposições
da presente lei, bem como utilizados modelos previamente aprovados pela Secretaria
Municipal de Industriará Comércio.
§ 1º - O procedimento para a inscrição dos interessados na permissão será divulgado na
imprensa local, por Edital, e deverá constar: local para inscrição, data e horário, condições
exigidas.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A Municipalidade obedecerá rigorosamente, a ordem de inscrição para liberação dos
espaços destinados a instalação de bancas ou tendas, dando preferência as pessoas
físicas.
Art. 2º - A permissão de uso será concedida, sempre em caráter precário, podendo a
Prefeitura Municipal, a qualquer momento, retirar a banca ou tenda, que não estiverem
cumprindo com as exigências determinadas nos artigos 3º e 4º, sem que caiba qualquer
reclamação ou indenização.
Art. 3º - O procedimento será iniciado com requerimento protocolado e dirigido ao
Prefeito Municipal, instruído cem o modelo de banca ou tenda desejado, reproduzido em
planta, contendo todas as medidas necessárias a perfeita identificação do espaço a ser
ocupado, bem como sua localização no logradouro público.
Parágrafo Único - O espaço a ser ocupado no logradouro público será demarcado pelo
órgão competente do Poder Público, e identificado sua área por uma faixa de tinta amarela
com 15cm de largura, ficando a manutenção por conta do permissionário.
Art. 4º - A banca ou tenda de revistas somente poderá ser instalada em vias públicas que
tenham uma dimensão igual ou superior a 4 (quatro) metros de largura, contanto que não
prejudique a visão dos motoristas, respeitados, no mínimo, 2 (dois) metros para livre
trânsito de pedestres.
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Parágrafo Único - Ressalvadas as bancas ou tendas de revistas já regularizadas, somente
serão concedidas autorizações para novas permissões em locais, que distem, no mínimo,
200m (duzentos metros) de qualquer outra tenda já instalada em logradouros públicos.
Art. 5º - Ficam escolhidos, desde já, como locais em caráter experimental, os seguintes:
I - Praça do Expedicionário - uma unidade
II - Praça Coração de Maria - uma unidade.
III - Av. Pres. Vargas junto do Bco. do Brasil - uma unidade
IV - Travessa Iolanda - uma unidade.
Art. 6º - Os demais locais a serem liberados para este tipo de atividade comercial, serão
objeto de estudos pela SMIC e submetido a apreciação do Prefeito Municipal, que deverá
emitir parecer da conveniência ou não da, aprovação, justificando os motivos.
Art. 7º - A permissão de uso será apreciada e julgada pela Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio que, observadas as disposições regulamentares, decidirá sobre o
requerimento, o qual, após aprovado pelo Prefeito Municipal, terá expedido o respectivo
alvará.
Parágrafo Único - Após á liberação do Alvará o permissionário terá o prazo de sessenta
(60) dias para a efetivação do ponto, o que não ocorrendo, perderá seus direitos, sendo
declarada pelo Poder Público a preferência ao candidato inscrito na ordem cronológica da
lista de pretendentes a permissão e assim sucessivamente.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de setembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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