norma nº 1789/1991

LEI Nº 1789, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e do Meio
Ambiente, que compreendem:
I - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o
ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas
estadual e federal.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário
Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.
SEÇÃO II
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DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde é estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos
em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e
despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no
inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de
serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 4º - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que
dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição Federal;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros
de mora por infração a legislação sanitária municipal, bem como as parcelas de
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arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade era função de cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 5º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas
especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
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funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados
os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções
de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos de serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 10 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e
demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
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SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 11 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal
de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídos entre as unidades
executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício,
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados pela lei e abertos
por Decreto do Executivo.
Art. 13 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela
Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades
de administração direta ou indireta, que participem da execução das ações previstas no
artigo 1º, desta lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para execução
de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º, do
art. 199, da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da
rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em saúde;
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VIII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execuções das ações e serviços de saúde, mencionados no art. 1º da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 14 - A execução orçamentária das receitas se processará através do seu produto,
nas fontes determinadas nesta lei.
Art. 15 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
Art. 16 - A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de setembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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