norma nº 1788/1991

LEI Nº 1788, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991.
(Vide Decretos nº 1263/1991 e nº 1271/1991)
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA
ABERTURA DE RUA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, de ALCÊNIO CELETO
SCHILING, uma área de terras com 297, 50m², pela importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil cruzeiros), que faz parte de um todo maior de 385,00m², conforme
livro 2, fls. 1, matrícula 3427, do Registro de Imóveis de Esteio.
Parágrafo Único - A descrição da área adquirida será processada pela Divisão de
Planejamento do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, de ALCÊNIO CELETO
SCHILING, uma área de terras com 238,00 m², pela importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil cruzeiros), acrescido da variação da TR, a partir de 12 de setembro
de 1991, que faz parte de um todo maior, de 426,656,250m², assim descrita:
Uma área de terras, situada neste Município, no quarteirão formado pelas ruas Santo
Ângelo, São Francisco, Novo Hamburgo e 24 de Agosto. Possui o formato de um trapézio,
sendo de situação encravada, tendo 21,00m (vinte e um metros) ao Norte, na divisa com
propriedade de Santilino José Thomé; a Oeste, com 17,00m (dezessete metros), divide-se
com propriedade de Léa Gládis Sanches; ao Sul,mede 7,00m (sete metros), na divisa com
propriedade de Ênio Beche; e, a Leste, possui 22,00m (vinte e dois metros), na divisa com
o restante do lote do mesmo dono. A área total é de 238,00m² (duzentos e trinta e oito
metros quadrados). O imóvel está registrado no Livro 2, fls. 1, matrículas 2640 e 2763, do
Registro de Imóveis de Esteio. (Redação dada pela Lei nº 1794/1991)
Art. 2º A área a ser adquirida destinar-se-á ao prolongamento da Rua Estância Velha.
Art. 3º A despesa decorrente desta lei encontra cobertura em dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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