norma nº 1787/1991

LEI Nº 1787, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991.
(Vide Decretos nº 1262/1991 e nº 1307/1992)
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA
ABERTURA DE RUA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70 item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, de ÊNIO BECHE, uma
área com 462,00m², pela importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros),
situada em terreno de sua propriedade, com área total de 2.904,00, conforme registro a fls.
139, livro 3-G, do registro de Imóveis de Esteio.
Parágrafo Único - A descrição da área será processada pela Divisão de Planejamento de
Município.
Art. 2º A área adquirida servirá para o prolongamento da Rua Estância Velha.
Art. 3º A despesa decorrente desta lei encontra cobertura em dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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