norma nº 1786/1991

LEI Nº 1786, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER,
TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR À
EXATORIA ESTADUAL.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
Sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, um servidor de seu
quadro funcional, à Exatoria Estadual de Esteio.
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º, não poderá ser superior a 30 dias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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