| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN, AOS AGENTES CREDENCIADOS PELO IBGE, PARA EFETUAREM O "X RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL." |
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LEI Nº 1785, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991. CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN, AOS AGENTES CREDENCIADOS PELO IBGE, PARA EFETUAREM O "X RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL." CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo do Município autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre os serviços de coleta e processamento de dados, no "X Recenseamento Geral do Brasil", efetuado por agentes credenciados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma da Lei Federal nº 6666/79. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1991. CLODOVINO SOARES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br