norma nº 1783/1991

LEI Nº 1783, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1260/85.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso I do art. 63 da Lei Municipal nº 1260/85, passa a ter a seguinte redação:
"I - Os lotes terão área mínima de 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) e
testada mínima de 7,00m (sete metros)."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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