norma nº 1777/1991

LEI Nº 1777, DE 26 DE AGOSTO DE 1991.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE SUPORTES DE
LÂMPADAS USADOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à rede de ensino municipal, estadual e
particular, bem como à outros órgãos públicos do Estado ou da União, instalados no
Município, suportes de lâmpadas sucateados, que foram retirados da rede de iluminação
pública.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de agosto de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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