norma nº 1880/1992

LEI Nº 1880, DE 05 DE JUNHO DE 1992.
INSTITUI LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO
CONTROLE DE NÍVEL TÓXICO E POLUENTE,
NAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam obrigadas todas as empresas que trabalhem com produtos químicos
poluentes ou tóxicos, a apresentarem no prazo máximo de 120 dias, o laudo técnico
especializado sobre suas atividades e grau de periculosidade.
Parágrafo Único - A partir de 1992, todas as empresas enquadradas nesta Lei, terão de
obrigatoriamente apresentar laudo técnico especializado com dados atualizados sobre suas
atividades com produtos poluentes, químicos ou tóxicos.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, regulamentar,
fiscalizar e fazer cumprir a esta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 05 de junho de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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