| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | ISENTA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, EM HORÁRIO E DIAS DE TRABALHO, EM TODA A SUA EXTENSÃO TERRITORIAL. |
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LEI Nº 1878, DE 29 DE MAIO DE 1992. ISENTA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, EM HORÁRIO E DIAS DE TRABALHO, EM TODA A SUA EXTENSÃO TERRITORIAL. JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam isentos de pagamento de passagens todos os fiscais pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - Os benefícios instituídos no "caput" do Art. 1º abrangerão os fiscais Estaduais, quando a serviço no Município. Art. 2º - Os fiscais, somente poderão usufruir deste benefício, quando em seus horários e dias de trabalho. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Esteio, em 29 de maio de 1992. JUVIR COSTELLA Presidente LeisMunicipais.com.br