norma nº 1875/1992

LEI Nº 1875, DE 25 DE MAIO DE 1992.
REVOGA A LEI Nº 1809 DE 12.11.1991.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Revoga a Lei Municipal nº 1809 de 12 de novembro de 1991, que dispõe sobre a
exploração dos serviços de táxis no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 25 de maio de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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