norma nº 1874/1992

LEI Nº 1874, DE 21 DE MAIO DE 1992.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1259/85 -
PLANO DIRETOR DE ESTEIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item XV, da Lei Orgânica do Município,
Sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam extintas as zonas denominadas de ZE1 e ZE2, da área urbana de Esteio.
Art. 2º - As áreas correspondentes as zonas extintas passam a integrar a Zona
Residencial 3.
Art. 3º - É acrescido no Mapa de Zoneamento de Usos, como Usos Tolerados, para a
ZR3, indústrias II e residências multifamiliar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de maio de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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