| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1836, DE 13 DE JANEIRO DE 1992. |
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LEI Nº 1873, DE 21 DE MAIO DE 1992. REVOGA A LEI Nº 1836, DE 13 DE JANEIRO DE 1992. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, Sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1836, de 13 de janeiro de 1992, que altera o art. 19 da Lei Municipal nº 719/69. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de maio de 1992. CLODOVINO SOARES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br