norma nº 5984/2014

LEI Nº 5984, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Com o objetivo de facilitar a inserção do Segmento Étnico Racial na
sociedade esteiense e viabilizar maior integração dos seus programas, projetos
e serviços, cultura, desporto, lazer, entre outras, fica criado o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial é um
órgão permanente, sendo político, financeiro e administrativamente autônomo,
de caráter propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, consultivo e
fiscalizador relativo à sua área de atuação, incumbido de atuar na defesa
intransigente do direito do Segmento Étnico Racial, com os seguintes objetivos:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - promover o estudo da realidade da comunidade esteiense e constituir um
banco de dados com mapeamento do Segmento Étnico Racial, tendo em vista a
busca de políticas e propostas que visem a solucionar os problemas de inclusão
e integração no Município, promover a cidadania da população Étnico racial e a
eqüidade nas relações sociais étnico raciais, prestando assessoria aos órgãos do
poder Público, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de programas e
projetos desenvolvidos pelo Poder Público;
III - estabelecer diretrizes a serem observadas nos planos, programas e projetos
da política municipal para inclusão do Segmento Étnico Racial e propor as
providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado
desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter
legislativo;
IV - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão do
Segmento Étnico Racial;
V - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas ao Segmento
1/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5984/2014
Étnico Racial;
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política
municipal para inclusão do Segmento Étnico Racial;
VII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa
dos direitos do Segmento Étnico Racial;
VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da
qualidade de vida do Segmento Étnico Racial;
IX - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
doenças e atendimento médico e que visem a inserção na sociedade e à
promoção dos direitos do Segmento Étnico Racial;
X - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão do Segmento Étnico Racial;
XI - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social
de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade,
expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da
entidade;
XII - acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução
de medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio às
crianças, jovens e adultos nas instituições de ensino em Esteio, pertencentes ou
não ao Sistema Municipal de Ensino de Esteio, e quando houver notícia de
irregularidade, expedir recomendação ao representante legal da entidade, e
quando entender cabível, aos sistemas competentes de controle social;
XIII - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de
atendimento especializado ao Segmento Étnico Racial de acordo com a
legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XIV - emitir parecer sobre:
a) assuntos e questões concernentes à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à
edificação pública, à habitação, à cultura e outras que lhe forem submetidos
pelo Poder Executivo Municipal e pelos órgãos e/ou entidades que visem
atendimento ao Segmento Étnico Racial;
b) a concessão de auxílios e subvenções a instituições prestadoras de serviços
ao Segmento Étnico Racial;
c) os convênios, os acordos ou os contratos relativos a assuntos que visem
2/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5984/2014
assegurar ao Segmento o pleno exercício de seus direitos básicos que o Poder
Público Municipal pretenda celebrar.
XV - oportunizar espaços à participação do Segmento Étnico Racial através da
implementação de fóruns, colóquios, conferências, exposições entre outros;
XVI - Assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do Conselho
Municipal dos Direitos do Segmento Étnico Racial de Esteio;
XVII - Manter intercâmbio com o Conselho Nacional e Estadual de Promoção da
Igualdade Étnico Racial, com Conselhos Municipais de outros municípios e com
demais Conselhos Municipais de Esteio;
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial
realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos,
órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e
políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município,
garantindo-se sua ampla divulgação.
Parágrafo Único - Compete às Conferências Municipais de Promoção de
Igualdade Étnico Racial:
I - avaliar a situação da política municipal de atendimento ao Segmento Étnico
Racial;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento ao Segmento
Étnico Racial no biênio subseqüente ao de sua realização;
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Promoção de Igualdade Étnico Racial, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em
documento final.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial será
composto por Treze (13) membros Titulares, e por seus respectivos suplentes,
de reconhecida idoneidade, conhecimento e vivência com as atividades de
defesa dos direitos humanos no Município, nomeados por Portaria pelo Prefeito
Municipal, observando a indicação de representantes dos seguintes órgãos ou
entidades:
3/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5984/2014
I - Do Governo Municipal
a) um (01) representante titular e um (01) suplente do Gabinete do Prefeito
Municipal de Esteio;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Saúde;
c) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte;
d) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Arte e Cultura;
e) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana (Coordenadoria dos Direitos Humanos).
f) Um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano Habitação;
II - Dos demais Órgãos, Entidades ou Segmentos:
a) um (01) representante titular e um (01) suplente do Segmento Cigano;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente do Segmento Negro;
c) Um (01) representante titular e Um (01) suplente da Ong Unir Raças;
d) um (01) representante titular e um (01) suplente do Povo de Terreiro de
Matriz Africana;
e) um (01) representante titular e um (01) suplente do segmento Carnaval.
f) um (01) representante titular e um (01) suplente do segmento Capoeira.
§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de
vacância da titularidade.
§ 2º Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho
Municipal da Defesa dos Direitos do segmento Étnico Racial, a entidade
regularmente organizada.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial
serão nomeados por Portaria pelo Poder Executivo.
§ 4º As funções de membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Étnico Racial não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço
de relevância pública prestado ao Município.
§ 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial terá sua
Coordenação composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e serão
eleitos por seus pares, conforme ato eleitoral regulamentado pelo regimento
interno, coordenado por comissão nomeada para esse fim.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Promoção da
4/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5984/2014
Igualdade Étnico Racial será de (02) Dois anos e permitida uma recondução.
§ 1º O processo de escolha desta representação não governamental em
Assembléia própria, será coordenado por uma Comissão Eleitoral criada pelo
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial, que até 30 (trinta)
dias antes do pleito deverá organizar e publicar um edital de convocação com as
regras, prazos e critérios de elegibilidade.
§ 2º A escolha da representação governamental será de competência do Chefe
do Executivo.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico
Racial poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade
pública a qual estejam vinculados, apresentada solicitação ao referido Conselho,
o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal, observadas os requisitos
dos artigos 7º e 8º desta Lei.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - faltar, no período de um ano, a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no
regimento interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Presidência;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, bem
como não executar suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação
e discrição para alcançar os objetivos definidos pelo Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Étnico Racial;
V - apresentar conduta incompatível com os preceitos da Constituição Federal, e
não primar pelos princípios constitucionais, em particular, o da legalidade,
impessoalidade e moralidade.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial,
em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 8º Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Esteio;
5/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5984/2014
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de
integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa.
Art. 9º O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial.
Art. 10 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial fica
vinculado a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, que deverá
prover e aprovar os recursos físicos, materiais e humanos necessários à
operacionalização e pelo funcionamento do Conselho.
Art. 11 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial, a partir
do ano seguinte ao de sua criação, terá dotação orçamentária própria o que lhe
assegura funcionamento e autonomia para o seu bom andamento.
Parágrafo Único - Os recursos a que se refere este artigo serão provenientes de
verbas previstas no Orçamento Anual do Município de Esteio.
Art. 12 O funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Étnico Racial será regulamentado em Regimento Interno a ser homologado pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto.
Parágrafo Único - Todas as decisões finais do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Étnico Racial serão tomadas por maioria absoluta de seus
membros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 A realização da 2ª Conferência Municipal de Promoção de Igualdade
Étnico Racial, deverá ser instituída pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá constituir comissão
paritária responsável pela elaboração de regimento interno, convocação e
organização da referida Conferência.
Art. 14 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
quarenta e cinco dias, contados da sua publicação, mediante Decreto.
6/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5984/2014
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de setembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
7/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5984/2014