norma nº 1868/1992

LEI Nº 1868, DE 07 DE MAIO DE 1992.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1506 -
NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA
INCÊNDIOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O limite para isenção de que trata o § 4º, do art. 2º da Lei Municipal nº 1506, é
alterado para 100m² (cem metros quadrados).
Art. 2º - Os prazos constantes no art. 6º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1506,
são alterados para 15 e 30 dias respectivamente.
Art. 3º - A área de que trata o art. 9º da citada lei 1506, passa a ser de 100m² (cem
metros quadrados).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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