| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1992 |
| Date | 1992-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE EVANGÉLICA BETEL E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR AS DESPESAS CONSEQUENTES. |
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LEI Nº 1867, DE 07 DE MAIO DE 1992. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE EVANGÉLICA BETEL E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR AS DESPESAS CONSEQUENTES. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a SOCIEDADE BENEFICENTE EVANGÉLICA BETEL, para atendimento de pessoas idosas de nosso Município. Art. 2º O número de vagas para atendimento dos idosos limitar-se-á a 20 (vinte). Art. 3º Para cada vaga ocupada o Município pagará, mensalmente, o equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente. Parágrafo Único - Para as vagas não ocupadas o Município obrigar-se-á com 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo vigente por vaga. (Revogado pela Lei nº 2555/1996) Art. 4º Outras obrigações e condições serão estabelecidas pelo Executivo. Art. 5º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir um crédito especial no valor de trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00), para cobertura das despesas advindas desta lei, o qual obedecerá a seguinte classificação: 07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 Transferências à Instituições Privadas 3.2.3.1 Subvenções Sociais 5 - LAR BETEL PARA VELHINHOS E MENINOS Cód. Func. Progr.: 0701.15814 852.070 Convênio c/ Soc. Beneficente Evangélica Betel Art. 6º Servirá de recurso para abertura do presente crédito, a redução, em igual importância de trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00), da "Reserva de Contingência", assim classificada: LeisMunicipais.com.br 09.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.0.0.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Cód. Func. Progr.: 0901.999999. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1992. CLODOVINO SOARES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br