norma nº 1866/1992

LEI Nº 1866, DE 05 DE MAIO DE 1992.
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE
ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
NA FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As entidades civis, legalmente constituídas e que tenham dentre seus objetivos
estatutários a proteção à Natureza, poderão participar das atividades de fiscalização de
proteção ambiental no território do município, observando o disposto nesta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente credenciará, para tanto, as
pessoas indicadas pelas entidades civis, munindo-as de identificação e dos demais
documentos que se fizerem necessários, bem como fornecendo orientação sobre os
aspectos técnicos, legais e administrativos pertinentes.
§ 1º - A fiscalização efetiva por pessoas credenciadas nos termos desta Lei deverá ter ação
educativa e, quando necessário, restringir-se-á a lavratura do auto de constatação
circunstanciado e à advertência para a cessação imediata da infração, cabendo
exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente a aplicação de multas e
demais penalidades subsequentes.
§ 2º - A SMSMA poderá promover mutirões ambientais, visando a atuação conjunta de
seus funcionários e de pessoas credenciadas nos termos desta Lei em operações
programadas de fiscalização.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer necessário a sua
perfeita execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 05 de maio de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
LeisMunicipais.com.br