norma nº 1865/1992

LEI Nº 1865, DE 05 DE MAIO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE
DESINSETIZAÇÃO POR OCASIÃO DA
RENOVAÇÃO DE ALVARÁS ÀS EMPRESAS DO
RAMO ALIMENTÍCIO.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Município somente concederá renovação de alvarás à empresas e prestadoras
de serviço do ramo alimentício, mediante apresentação de certificado de desinsetização do
prédio onde encontram-se estabelecidas.
§ 1º - A exigência de que trata o "caput" poderá ser dispensada após verificação procedida
pela Secretaria Municipal da Saúde. (Redação acrescida pela Lei nº 2603/1997)
§ 2º - O descumprimento do disposto neste artigo implicará na responsabilidade civil e
administrativa do infrator, além de multa no valor de 20 (vinte) URM. (Parágrafo Único
transformado em § 2º pela Lei nº 2603/1997)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 05 de maio de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
LeisMunicipais.com.br