norma nº 1860/1992

LEI Nº 1860, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
REGULARIZA AS PLANTAS DAS
CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E
CLANDESTINAS.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam consideradas regularizadas, para todos os efeitos legais, as plantas de
prédio unicelular ou unifamiliar de até 70m, de alvenaria, madeira e fibra, cuja construção,
reforma ou ampliação, tenha sido executada até a presente data.
Art. 2º - As plantas a que se refere o artigo anterior receberão o "habite-se", isentas de
quaisquer penalidades fiscais, desde que o requeiram os proprietários ou que deste
tenham a posse legítima.
Art. 3º - A regularização mencionada não autoriza nova construção no local.
Art. 4º - Os interessados terão prazo até 30 de dezembro de 1992 para requererem a
regularização, que será instruída com:
a) certidão de propriedade do terreno ou cópia autenticada do contrato de promessa de
compra e venda do mesmo;
b) planta baixa e de situação, isenta de responsável técnico.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 27 de abril de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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