norma nº 1861/1992

LEI Nº 1861, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 957/76, COM A
REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 1115/81 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 957/76 com a redação dada pela Lei Municipal
nº 1115/81, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O número de táxis licenciados pelo município não poderá exceder a proporção de
um (01) para cada um mil e quinhentos (1500) habitantes.
Parágrafo Único - Independentemente da proporcionalidade estabelecida no "caput" do Art.
2º, a ampliação do número de táxis fica condicionada a apresentação de dados estatísticos
que comprovem a utilização permanente de mais de sessenta por cento (60%) da frota
licenciada, observado o disposto no Art. 29 e seus parágrafos."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1115/81.
Câmara Municipal de Esteio, em 27 de abril de 1992.
JUVIR COSTELLA
PRESIDENTE
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