norma nº 1945/1992

LEI Nº 1945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992.
(Vide Decreto nº 1408/1992)
AUTORIZA COMODATO COM A LOJA
MAÇÔNICA "OBREIROS DA LUZ" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada a área de terras, com 375m², situada entre os lotes 4 e 5, da
quadra 81, da Planta Geral da cidade de Esteio, com frente para a Rua Theodomiro Porto
da Fonseca.
Parágrafo Único - A descrição detalhada da área será efetuada pelo Poder Executivo,
através de Decreto e constará do Contrato de Comodato.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder, em Comodato, a área de que trata o
artigo anterior, por 20 (vinte) anos, à Loja Maçônica Simbólica "Obreiros da Luz".
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de novembro de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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