norma nº 5981/2014

LEI Nº 5981, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS - SMOVSU.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado um (01) cargo em comissão de Diretor do Departamento de Esgotos
Pluviais, com o padrão CC-7 e remuneração nos termos do Anexo II, da Lei Municipal
nº 5.607, de 13 de dezembro de 2012, conforme descrito abaixo:
I - Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais;
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário na formulação e implantação das políticas
referentes a drenagem urbana no Município; dirigir e coordenar todas as atividades
referentes ao departamento, supervisionando todos os servidores sob sua égide e
implementando as medidas e ações necessárias para a melhoria no funcionamento dos
serviços; dirigir a elaboração dos planos e programas de trabalho na sua diretoria,
obedecendo as metas e orientações da Administração Superior e aplicando as políticas de
governo conforme orientação direta do Secretário e do Gabinete do prefeito; prestar contas
ao Secretário da pasta e ao Prefeito, periodicamente, de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU.
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de setembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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