norma nº 2246/1994

LEI Nº 2246, DE 19.07.1994.
DETERMINA AS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS A ENSINAR E ORIENTAR SEUS
ALUNOS A CONDUZIREM BICICLETAS E
MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Enteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica determinado o ensino e a orientação, era todas as Escolas Públicas
Municipais, de realizarem palestras com seus alunos de como se deve conduzir
bicicletas nas " vias públicas do Município; bem assim, noções de meio
adequado" de atravessar vias públicas após a descida de veículos coletivos ou
não.
Art. 2º O estabelecido no art. 1º, deva ser dado no sentido de ensinar e
orientar os alunos de coma se deve atravessar uma via preferencial, como
cruzar sinaleiras e de como se comportar nas vias públicas conduzindo bicicletas
ou motocicletas pelo acostamento.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de julho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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