norma nº 2247/1994

LEI Nº 2247, DE 21.07.1994.
ALTERA A LEI Nº 1260, DE 28 DE JUNHO DE
1985.
ALTAMIR RIBEIRO FLORES, Presidente da Câmara Municipal da Esteio. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O atual parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 1260/85, passa a constituir￾se em parágrafo primeiro, com a seguinte redação:
"§ 1º - A rede de iluminação pública, de responsabilidade do loteador, nos termos do caput
deste artigo, deverá ser dotada de lâmpadas de vapor de sódio."
Art. 2º - O atual parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 1260/85, passa a constituir￾se em parágrafo segundo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 21 de julho de 1994.
ALTAMIR RIBEIRO FLORES
Presidente da Câmara Municipal
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