norma nº 2248/1994

LEI Nº 2248, DE 21.07.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR E CEDER DOIS PROFESSORES À
ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA
SILVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
dois professores, para ministrar aulas de matemática, e cedê-los à Escola Estadual de 1º e
2º Graus José Loureiro da Silva, em cumprimento ao convênio mantido com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino
Municipal (PRADEM).
Art. 2º O contrato será até 31 de dezembro de 1994. (Vide Prorrogação Lei
nº 2326/1994)
Art. 3º A remuneração inicial será equivalente a do nível 5, do 2º Grau do Magistério
Público do Estado e os reajustes obedecerão os mesmos índices datas previstos para os
servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de julho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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