norma nº 2249/1994

LEI Nº 2249, DE 21.07.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
PARQUE CLARET - "AMPAC".
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso à Associação dos
Moradores do Parque Claret - "AMPAC", de uma área de terras, assim descrita:
"Uma área de terras nesta cidade, composta de parte de um todo maior, com sessenta
metros (60,00m) de frente ao Sul, no alinhamento da Rua Minuano; e sessenta metros
(60,00m) nos fundos, ao Norte, no alinhamento da Rua Cacique; e medindo trinta e seis
metros (36,00m) a Leste, no alinhamento da Av. João Neves da Fontoura, e vinte e quatro
metros (24,00m) a Oeste, onde faz divisa com o restante do todo maior, situada no
quarteirão formado pelas ruas Minuano, Cacique e Av. João Neves da Fontoura".
Art. 2º - A presente concessão destina-se a construção da sede da respectiva
Associação.
Art. 3º - O tempo de duração dessa concessão é de 20 (vinte) anos, renovável por igual
período, se for do interesse do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de julho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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