norma nº 2250/1994

LEI Nº 2250, DE 22.07.1994.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS EMERGÊNCIAIS DE DUAS
PSICÓLOGAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos
emergenciais celebrados com as duas psicólogas que atuam na área educacional, até 31
de dezembro de 1994, mantidas as condições originárias do contrato.
Parágrafo Único - A prorrogação dos contratos emergenciais, conforme disposto no "caput"
deste artigo, fica condicionada a abertura de inscrições de concurso público para o
ingresso de psicólogas no quadro do Município, até 30 de setembro de 1994, sendo que o
não cumprimento desta exigência acarretará na imediata suspensão dos contratos
prorrogados por esta autorização.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de julho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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