norma nº 2251/1994

LEI Nº 2251, DE 22.07.1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PATROCINAR CURSO DE FORMAÇÃO DE
MONITORES EM COOPERATIVISMO
HABITACIONAL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar curso de extensão
universitária para formação de monitores em cooperativismo habitacional, a ser realizado
pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNI - SINOS, com vistas ao oferecimento de
uma visão global do problema habitacional do Brasil; preparo de pessoas para atuarem na
formação o desenvolvimento de cooperativas habitacionais; estímulo a construção de
valores humanistas e democráticos; apropriação de experiências de cooperativismo
habitacional no mundo e conhecimento da legislação de cooperativismo.
Art. 2º - O curso terá a duração de 24 horas aula e deverão estar disponíveis 40
(quarenta) vagas, ao preço global de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), a ser
ministrado a funcionários municipais, do Legislativo e Executivo, cidadãos da comunidade e
representantes de entidades sindicais com base territorial no Município de Esteio.
§ 1º - A seleção dos participantes far-se-á através de comissão mista, integrada por
membros dos Poderes Executivo e Legislativo, designada por seus respectivos
mandatários, que deverá observar os seguintes critérios:
a) quanto aos servidores municipais (Executivo e Legislativo): trabalho em área compatível
com o programa do curso;
b) quanto aos cidadãos da comunidade e entidades sindicais: trabalho em área compatível
com o programa do curso, especialmente o realizado junto as vilas da municipalidade.
§ 2º - As vagas serão distribuídas na proporção de 30% para os servidores municipais e, as
restantes divididas em igual proporção para as demais classes de beneficiários.
Art. 3º - Os recursos para o patrocínio do curso, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de julho de 1994.
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GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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