norma nº 2252/1994

LEI Nº 2252, DE 22.07.1994.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA MENSAL, MEDIANTE ESTAGIO, PARA
ESTUDANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. (Redação
dada pela Lei nº 2284/1994)
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de bolsa
de estudos, consistente em retribuição pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento)
do menor piso salarial do Município, à todos estudantes residentes neste Município,
regularmente matriculados em Curso de Magistério, desde que atendidas as normas do
Conselho Estadual de Educação, sob a forma de estágio, a ser prestado exclusivamente na
rede municipal de ensino.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, mensal, a título
de bolsa de estudos, consistente em retribuição pecuniária equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do menor piso salarial do Município, a todos os estudantes residentes neste
Município, regularmente matriculados em curso de magistério, desde que atendidas as
normas do Conselho Estadual de Educação, sob a forma de estágio, a ser prestado
exclusivamente na Rede Municipal de Ensino. (Redação dada pela Lei nº 2284/1994)
Art. 2º O estágio será regido pelas normas estabelecidas na Lei Federal nº 6494, de
7/12/77 e pelo Decreto nº 87.497/82, que a regulamenta.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 2225/94.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e partir
de 01 de Junho de 1994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de julho de 1994.
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GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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