norma nº 2253/1994

LEI Nº 2253, DE 28.07.1994.
ALTERA A LEI Nº 1508/89.
ALTAMIR RIBEIRO FLORES, Presidente da Câmara Municipal de
Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte, Lei:
Art. 1º - o Art. 3º da Lei Municipal nº 1508/89 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O proveito econômico advindo destes contratos, serão destinados integralmente a
manutenção e equipamento das Escolinhas de Futebol pertencentes ao município e a
equipes que representarem em nome de Esteio."
Art. 2º - Cria o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1508/89:
"Parágrafo Único - O proveito econômico de que trata o caput deste artigo poderá ser em,
moeda corrente nacional ou revertido em todo ou qualquer material esportivo que passará a
fazer parte do patrimônio da Diretoria de Esporte do município."
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 28 de julho de 1994.
ALTAMIR RIBEIRO FLORES
Presidente da Câmara
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