norma nº 5979/2014

LEI Nº 5979, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO
FINANCEIRO DE CUSTEIO RECEBIDO DO
ESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 382,
DE 20 DE MAIO DE 2014, DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação da
bolsa do residente vinculado ao Programa de Residência Médica Medicina de Família e
Comunidade no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) anuais, correspondente a
R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais por residente.
Parágrafo Único - O pagamento da complementação prevista neste artigo está
condicionado ao efetivo repasse do recurso correspondente ao incentivo financeiro de
custeio pelo Governo Estadual, nos termos da Portaria nº 382, de 20 de maio de 2014, da
Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O restante do recurso correspondente ao incentivo financeiro de custeio a ser
recebido do Estado nos termos da Portaria nº 382, de 20 de maio de 2014, da Secretaria de
Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) poderá ser
utilizado na aquisição de materiais de consumo, materiais didáticos, manutenção de
bibliotecas, salas de estudo e alojamento para o residente, incremento de pontos de acesso
à "internet" e qualificação da preceptoria para o funcionamento do Programa de Residência
Médica desenvolvido pela entidade pública municipal de saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual
será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não
prevista no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único - O crédito especial de que trata o caput obedecerá a seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01- GABINETE DO SECRETARIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
LeisMunicipais.com.br
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$ 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2361 - Incentivo à Residência Médica ESF
Recurso: 4090 - PSF
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01- GABINETE DO SECRETARIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física... ......................R$
8.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2361 - Incentivo à Residência Médica ESF
Recurso: 4090 - PSF
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$ 8.000,00
Art. 5º As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Esta Lei retroage seus efeitos a 20 de maio de 2014.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de agosto de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
LeisMunicipais.com.br