norma nº 2255/1994

LEI Nº 2255, DE 04.08.1994.
ESTABELECE PISO SALARIAL AOS
PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O piso salarial dos professores integrantes do Quadro Permanente regidos pelo
regime estatutário ativos e inativos, passa a ser igual ao piso salarial dos professes
empregados regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 39, § 1º, da constituição
Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de agosto de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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