norma nº 2256/1994

LEI Nº 2256, DE 12.08.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM APARELHO DE COLPOSCOPIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 7º, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, observado o disposto na
Lei de Licitações, um aparelho de Colposcopia, destinado ao diagnóstico precoce de lesões
sugestivas de câncer de colo uterino, a ser instalado nas dependências da Autarquia
Municipal Hospital Municipal São Camilo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do equipamento
referido no art. 1º, a liga feminina de Combate ao Câncer, por prazo indeterminado, sendo
vedada a retirada do bem das dependências da autarquia municipal.
Parágrafo Único - É vedada a cobrança de qualquer importância pela concessionária para a
utilização do referido equipamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de agosto de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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