norma nº 2259/1994

LEI Nº 2259, DE 12.08.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À COMUNIDADE CATÓLICA NOSSA SENHORA
APARECIDA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
e sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso à Comunidade Católica
Nossa Senhora Aparecida, de uma área de terras assim descrita:
"Um terreno existente na rua Marcílio Dias esquina com a Av. Porto Alegre, na quadra
formada pelas ruas Gildo de Freitas, Coelho Neto, Porto Alegre e Marcílio Dias, distante a
55 metros da rua Gildo de Freitas, com 74,92 metros de frente para a rua Marcílio Dias,
formando ângulo interno de 53º31, dai segue na direção norte, numa extensão de 32
metros fazendo frente para Av. Porto Alegre, daí segue em linha reta na direção oeste,
formando angulo interno de 122º25 numa extensão de 59 metros, e faz divisa com área do
Município de Esteio, daí segue em linha reta na direção sul, formando ângulo de 90º numa
extensão de 25 metros, onde faz divisa com área do Município até encontrar o ponto inicial,
formando com este, ângulo interno de 89º44`18."
Art. 2º - A área concedida será destinada a construção de uma capela.
Art. 3º - A duração da concessão de uso será de 20 (vinte) anos renovando-se ao findar
do mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 4º - A referida área fica desde já, declarada para construção da referida capela,
sendo que deverá estar concluída no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de reverter
o imóvel ao Município.
Art. 5º - A presente concessão será formalizada através de contrato.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de agosto de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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