norma nº 2260/1994

LEI Nº 2260, DE 12.08.1994.
CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO À CRIANÇAS
CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
MOTORA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e ou, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 15 (quinze) bolsas de estudo no
Instituto Pestalozzi de Canoas, para crianças carentes portadoras de deficiência motora,
residentes nesta cidade, sem prejuízo e nos moldes das bolsas concedidas através da Lei
Municipal nº 1988 de 1º de abril de 1993.
Art. 2º - O prazo da 31 de dezembro de 1996 e inclue o respectivo transporte Esteio -
Instituto Pestalozzi - Esteio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria
constante no orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de agosto de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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