norma nº 1955/1992

LEI Nº 1955, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.
AUTORIZA COMODATO COM A SUBSECÇÃO
DE ESTEIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL E ASSOCIAÇÃO ESTEIENSE DE
ADVOGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetada a área de terras, com a seguinte descrição:
"Uma área de terras situada nesta cidade, medindo nove metros e setenta centímetros
(9,70) de frente, a Leste, para a Avenida Presidente Vargas e igual largura nos fundos, a
Oeste, a entestar com imóvel da Rede Ferroviária Federal S.A, por vinte e quatro metros e
quarenta centímetros (24,40m), de extensão, da frente aos fundos, por ambos os lados,
dividindo-se, ao Sul, com imóvel de propriedade de Marcos Teixeira, localizado no lado
ímpar da sobredita avenida, no quarteirão formado pelas Avenidas Padre Claret, Presidente
Vargas e leito da estrada de ferro da Rede Ferroviária Federal S.A, distando a face sul
cento e oitenta e um metros e cinquenta centímetros (181,50m) da esquina formada pelo
encontro das Avenidas Presidente Vargas e Padre Claret."
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder, em comodato, a área de que trata o
artigo 1º, por vinte (20) anos, à subsecção de Esteio da Ordem dos Advogados do Brasil e
a Associação Esteiense de Advogados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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