norma nº 5242/2011

LEI Nº 5242, de 26 de janeiro de 2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA
FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO,
EM PROL DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção
social, por intermédio da formalização de Termo de Convênio, em prol da APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no decorrer do mês de janeiro de
2011.
§ 1º - A finalidade da concessão descrita no "caput" deste artigo, se dará no
sentido de auxiliar a referida Entidade a proceder o pagamento dos encargos
sociais da instituição.
§ 2º - O correlato repasse equivalerá à importância pecuniária de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), e se consubstanciará à APAE em parcela única, até 05
(cinco) dias úteis após o firmamento do instrumento de Convênio que será
celebrado entre as partes.
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos, até 60
(sessenta) dias após o firmamento do competente Termo de Convênio, nos
termos das disposições expressas no Decreto Municipal nº 4.082, de 04 de
novembro de 2010, que dispõe sobre a normatização acerca do processo de
celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à
elaboração de Termos de Convênios por parte da Administração Pública Direta e
Indireta Municipal e dá outras providências, bem como do próprio termo de
convênio, o qual deverá ser celebrado impreterivelmente até 05 (cinco) dias
úteis após a promulgação da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junto à seguinte rubrica,
oriundo do Gabinete do Prefeito:
02.01.04.367.0040.2047 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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