norma nº 5240/2011

LEI Nº 5240, de 26 de janeiro de 2011.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE, VISANDO O
ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2011 A
DEZEMBRO DE 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social em
prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da
formalização de termo de convênio, visando o atendimento educacional especializado de
crianças e adolescentes no período compreendido entre janeiro de 2011 a dezembro de
2012.
Parágrafo Único - Os valores que serão repassados à Entidade referida no "caput" deste
artigo, corresponderão ao patamar mensal de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais)
por aluno efetivamente atendido.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, informará à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte até o dia 20 (vinte) de cada mês, a relação dos alunos
atendidos, acompanhada dos documentos comprobatórios das respectivas metas e
quantidades indicadas juntamente com os comprovantes mensais de frequência.
Art. 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos de maneira
mensal, até 30 (trinta) dias após a competência do respectivo mês.
Parágrafo Único - A falta da prestação de conas de um mês impedirá o repasse dos
recursos ferente ao mês subsequente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, relativamente ao MDE -
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a rubricas oriundas da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
Art. 5º - A Secretaria interveniente, ou seja, Secretaria Municipal de Educação e Esporte
se responsabilizará pela fiscalização de todas as ações referente ao cumprimento do
Termo de Convênio que será, então celebrado entre os partícipes, impreterivelmente até 05
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(cinco) dias úteis após a promulgação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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