norma nº 5239/2011

LEI Nº 5239, de 26 de janeiro de 2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DA ENTIDADE CENTRO DE
FORMAÇÃO TERESA VERZERI, VISANDO AS
AÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO
PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL DURANTE
O DECORRER DO ANO DE 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, por
intermédio da formalização de Termo de Convênio, ao Centro de Formação Teresa Verzeri,
no período correspondido entre fevereiro a dezembro de 2011, visando a execução das
ações relacionadas ao Programa integrado de Inclusão Social.
Parágrafo Único - O objeto do Programa mencionado no "caput" da presente Lei, consistirá,
no fortalecimento da população, em especial a infanto-juvenil, que esteja em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, em prol de uma melhoria na qualidade de vida, através do
desenvolvimento de oficinas sócio-educativas em meio aberto, as quais beneficiarão
crianças e adolescentes de comunidades na faixa etária entre 06 (seis) e 18 (dezoito) anos,
priorizando, por conseguinte, seus protagonismos como agentes multiplicadores da
transformação social das crianças e jovens esteienses.
Art. 2º - O correlato repasse à Entidade, corresponderá ao montante total equivalente a
R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), dividido em duas parcelas fixas e
igualitárias de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais), a serem repassadas
com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela: repasse até 05 (cinco) dias úteis após a firmatura do Termo de Convênio que
deverá ser celebrado entre os partícipes impreterivelmente até od ia 28 (vinte e oito) de
janeiro do corrente ano;
b) 2ª parcela: repasse até o dia 15 (quinze) de julho de 2011.
Art. 3º - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos da seguinte
forma:
a) até a data de 30 (trinta) de junho, no que tange à primeira parcela recebida;
b) até a data de 31 (trinta e um) de dezembor, no tocante a segunda e última parcela
repassada.
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Parágrafo Único - A não prestação de contas da primeira parcela que será repassada à
entidade, acarretará a consequente suspensão do repasse remanescente, até que sejam
sanados administraivamente os correlatos óbices, então, apontados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2011, junto à seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
04.05.12.363.0002.2090 / 257 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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