norma nº 5237/2011

LEI Nº 5237, de 26 de janeiro de 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 4907, DE 28 DE JULHO DE
2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4907, de 28 de julho de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - A complementação incidirá somente sobre férias e gratificação natalina."
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº 4.907,
de 28 de julho de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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