norma nº 5235/2011

LEI Nº 5235, de 26 de janeiro de 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA
LEI Nº 4776, DE 08 DE JANEIRO DE 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 4776, de 08 de janeiro de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º - Os painéis que restarem expostos junto ao Ginásio Municipal Edgar Piccioni,
observarão a metragem padrão de 4 X 2 metros; em lona plástica; plotada (com recortes
eletrônico-adesivados); "ilhós" nas extremidades e na parte superior. Serão expostos na
parte superior das arquibancadas, de frente à área desportiva, com numeração
previamente definida de 1 a 20, sendo de 1 a 10 à esquerda e de 11 a 20 à direita da
entrada principal do Ginásio e na fachada posterior acima do palco nas dimensões de 5 X 4
metros sobre o palco, e de e X 3 metros em ambas as laterais do mesmo, a serem
escolhidas/definidas no ato da contratação por parte da pessoa física/jurídica que visar
expor a derradeira publicidade."
Art. 2º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 4776, de 08 de janeiro de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 8º - A confecção do painel publicitário será de inteira responsabilidade do contratado,
observadas as orientações constantes junto a este diploma legal."
Art. 3º - Os termos expressos junto ao caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 4776, de 08
de janeiro de 2009, restam alterados à seguinte alteração:
"Art. 9º - O preço público pela locação do espaço físico a que menciona a presente Lei, se
dará no patamar pecuniário anual, equivalente a um salário mínimo nacional e meio, no que
tange aos espaços disponibilizados junto ao Ginásio Edgar Piccioni é de 01 (um) salário
mínimo nacional no que concerne aos espaços que restarem disponibilizados nas
dependências do Ginásio Sílvio Batista."
Art. 4º - O artigo 10 do mesmo diploma legal supra invocado, também apresentará nova
redação, assim definida, nos seguintes termos:
"Art. 10 - As contratações de pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem interesse nas
locações dos espaços físicos mencionados na presente Lei se darão por intermédio de
processo licitatório, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de 21 de junho de 1993."
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Art. 5º - Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 4776, de 08 de janeiro de 2009, não alteradas pelo presente diploma legal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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