| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1992 |
| Date | 1992-12-17 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 1531/89 QUE PROÍBE A EXTRAÇÃO, PARA FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, DE AREIA OU LODO DO LEITO OU MARGENS DE ARROIOS E RIOS. |
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LEI Nº 1957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992. ALTERA LEI Nº 1531/89 QUE PROÍBE A EXTRAÇÃO, PARA FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, DE AREIA OU LODO DO LEITO OU MARGENS DE ARROIOS E RIOS. JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1531/89, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Fica proibida a extração, para fins comerciais e industriais, de areia e lodo do leito ou margens de arroios e rios no Município de Esteio, salvo se autorizado devidamente pelos órgãos Estaduais e Federais. Parágrafo Único - O Município fiscalizará o cumprimento do estabelecido no "caput" deste artigo, realizando vistoria e inspeção, no mínimo de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1992. JUVIR COSTELLA Presidente LeisMunicipais.com.br