norma nº 5234/2011

LEI Nº 5234, de 26 de Janeiro de 2011.
CRIA O ADICIONAL DE INCENTIVO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado um adicional de incentivo, pelo exercício de fiscalização, no percentual
de 25% sobre o vencimento ou salário básico dos servidores da administração direta
ocupantes taxativamente dos seguintes cargos ou empregos:
I - arquiteto;
II - biólogo;
III - engenheiro agrônomo;
IV - engenheiro civil;
V - engenheiro do trabalho;
VI - engenheiro químico;
VII - fiscal;
VIII - fiscal de meio ambiente;
IX - fiscal de obras;
X - fiscal de transportes;
XI - fiscal tributário;
XII - fiscal tributário em edificações;
XIII - fiscal sanitário;
XIV - médico veterinário; e
XV - veterinário.
Art. 1º Fica criado um adicional de incentivo, pelo exercício de fiscalização, no percentual
de 25% sobre o vencimento ou salário básico dos servidores da administração direta
ocupantes taxativamente dos seguintes cargos ou empregos:
I - arquiteto;
II - biólogo;
III - engenheiro agrônomo;
IV - engenheiro civil;
V - engenheiro do trabalho;
VI - engenheiro químico;
VII - fiscal;
VIII - fiscal de meio ambiente;
IX - fiscal de obras;
X - fiscal de transportes;
XI - fiscal tributário;
XII - fiscal tributário em edificações;
XIII - fiscal sanitário;
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XIV - médico veterinário; e
XV - veterinário.
XVI - engenheiro elétrico;
XVII - fiscal de licenciamento. (Redação dada pela Lei nº 5272/2011)
Parágrafo Único - Fica estendido o pagamento do adicional de incentivo de que trata o
caput deste artigo aos servidores que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam detentores de cargos ou empregos preenchidos em virtude de concurso público de
provas ou de provas e títulos, para cujo provimento ou contratação seja exigida a formação
universitária; e
II - que tenham sido designados por portaria do executivo para realizarem ações de
fiscalização em Vigilância Sanitária, nos termos do art. 2º, § 2º da Resolução nº 250/07 da
Comissão Intergestores Bipartite-CIB/RS. (Redação acrescida pela Lei nº 5826/2013)
Art. 2º O adicional de que trata esta lei não incide sobre quaisquer outras vantagens
funcionais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 3.520, de 29 de maio de 2003 e a Lei Municipal nº 4623 de 28 de maio de 2008.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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