norma nº 5233/2011

LEI Nº 5233, de 26 de janeiro de 2011.
ALTERA O ARTIGO 1º INCISOS VI; VIII E IX, DA
LEI MUNICIPAL 3.502 DE 17 DE ABRIL DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
NÍVEIS SALARIAIS DOS EMPREGOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, ESTABELECE NOVA
TABELA DE NÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 1º Inciso VI da Lei 3.502 de 17 de abril de 2003, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º - Os servidores celetistas do quadro de empregos da administração direta municipal
passam a ser enquadrados nos seguintes níveis salarias:
VI - Os empregos de Auxiliar de Escritório, Digitador, Secretário de Escola, Auxiliar de
Enfermagem, Técnico em Contabilidade, Operador de Processamento de Dados, são
enquadrados no Nível 06;
VIII - Os empregos de Técnicos de Segurança do Trabalho, Tesoureiro e Topógrafo, serão
enquadrados no Nível 08;
IX - Os empregos de Técnico em Enfermagem e Técnico em Enfermagem do Trabalho,
serão enquadrados no Nível 09".
Art. 2º - Os demais incisos do artigo 1º permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 24 de setembro de 2009.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.973, de 24 de setembro de 2009, bem como
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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Data Supra.
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