norma nº 5230/2011

LEI Nº 5230, de 19 de janeiro de 2011
ALTERA O ARTIGO 11 E REVOGA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20, DA LEI
Nº 5039, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 5.039, de 04 de fevereiro de 2010, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 11 - No passeio público inclusive no espaço aéreo da Av. Presidente Vargas será
expressamente proibida a exposição de mercadorias, produtos, veículos e demais
elementos que impeçam a livre e total circulação de pedestres.
§ 1º - Na Av. Presidente Vargas desde que resguardados 2,00m para circulação de
pedestres, a contar do meio fio, poderá o passeio ser utilizado com mesas e cadeiras por
bares, restaurantes e similares, mesmo sem prévia autorização da Prefeitura.
§ 2º - Nas demais vias do Município somente será permitido à bares, restaurantes e
similares com exposição de flores e folhagens com venda e doação de animais, e bancas
de jornais e revistas, no passeio público, desde que permita uma circulação de pedestres
de 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio público a contar do meio fio, com
prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SMPG.
§ 3º - Nas áreas de especial interesse cultural, descrita no Anexo X da Lei nº 4.247/2006, o
passeio público poderá ser utilizado de maneira diferenciada, devendo a solicitação de uso
ser aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SMPG.
§ 4º - Não será permitida a utilização de caixas de som com anúncios no passeio, salvo
quando for d euso do Poder Público para serviços de utilidade pública."
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 20 da Lei Municipal nº 5.039, de 04 de
fevereiro de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Data Supra.
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