norma nº 5228/2011

LEI Nº 5228, de 19 de janeiro de 2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO EM PROL DAS ENTIDADES
CARNAVALESCAS QUE MENCIONA, VISANDO
A EXECUÇÃO DO CARNAVAL 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante o firmamento
de Termos de Convênios, auxílio financeiro em prol das Entidades: Sociedade Beneficente
Esportiva e Carnavalesca Unidos do Viradouro e Sociedade Esportiva Recreativa
Beneficente Cultural Salgueira, ambas com sede no Município de Esteio, visando
apromoção dos festejos carnavalescos do ano de 2011.
Art. 2º - O auxílio pecuniário que será repassado às Entidades carnavalescas
mencionadas no artigo 1º desta Lei, se dará no montante total equivalente a R$ 13.000,00
(treze mil reais), que estará condicionado à regular situaçaõ fiscal das respectivas
Entidades beneficiadas.
§ 1º - O repasse referido no caput deste artigo proceder-se-á em 02(duas) parcelas, sendo
a primeira equivalente ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor total, ou seja, R$
10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), e a segunda equivalente aos 20% (vinte por
cento) restantes, ou seja, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
§ 2º - Os valores discriminados no parágrafo primeiro deste artigo serão respectivamente
repassados às Entidades carnavalescas beneficiadas da seguinte forma:
a) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da assinatura dos Termos de Convênios que
deverão ser celebrados entre o Município de Esteio e as Entidades, no que tange à
primeira parcela repassada;
b) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a realização do Carnaval referente à segunda
parcela, dedse que já devidamente prestadas as contas da primeira parcela, bem como
com observânci às penalidades e multas previstas no Regulamento Geral do Carnaval
2011.
§ 3º - Os Termos de Convênios a que se refere a alínea "a" do parágrafo antecedente,
deverão ser consubstanciados, impreterivelmente até a data de 05 (cinco) de fevereiro de
2011.
Art. 3º - Resta também autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção
Social em forma de premiação às Escolas Carnavalescas e Blocos Organizados, que
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participarem do carnaval 2011, nos seguintes montantes:
I - Premiação às escolas de samba:
a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a escola campeã;
b) R$ 1.000,00 (um mil reais) para a escola vice-campeã.
II - Premiação aos blocos Carnavalescos:
a) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o 1º colocado;
b) R$ 1.000,00 (um mil reais) para o 2º colocado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2011, em rubrica pertencente à Secretaria
Municipal de Arte e Cultura.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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