| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5977 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 04 DE JUNHO DE 1991, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
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LEI Nº 5977, DE 28 DE AGOSTO DE 2014. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 04 DE JUNHO DE 1991, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento no Art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.762, de 04 de junho de 1991 e suas alterações posteriores, notadamente a Lei Municipal nº 2.004, de 26 de abril de 1993. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, 28 de agosto de 2014. Leonardo Dahmer, Presidente. LeisMunicipais.com.br