norma nº 5229/2011

LEI Nº 5229, de 19 de janeiro de 2011.
ALTERA O ARTIGO 2º, § 2 DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.616, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS
TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E A ALIENAÇÃO DE
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, § 2 da Lei 4.616, de 23 de maio de 2008, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º - § 2º - A pavimentação da via pública indicada no inciso II, deste artigo na
extensão de 550,00m (quinhentos e cinqüenta metros) por 35,00m (trinta e cinco metros)
de largura, observará as normas técnicas e procedimentos legais aplicáveis à realização de
obras dessa natureza, devendo o projeto ser devidamente aprovado pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, que fiscalizará a execução da obra, observando que a
via pública a ser aberta, de intenso tráfego, atenderá ao fluxo de veículos durante as
Exposições Nacionais e Internacionais do Parque Assis Brasil e, caminhões pesados, que
acessarão as empresas instaladas nas proximidades."
Art. 2º - Os demais incisos do artigo 2º permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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