norma nº 5227/2011

LEI Nº 5227, de 19 de janeiro de 2011
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE
TERRAS QUE MENCIONA.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de
bem dominical o imóvel a seguir descrito:
"FRAÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terras, situada na cidade de Esteio/RS, parte de um
todo da matrícula 17.304, com as seguintes medidas e confrontações: confrontando-se a
leste com a Av. Porto Alegre por uma extensão de 50 (cinquenta) metros; ao Sul com a
área remanescente desta matrícula por uma extensão de 25(vinte e cinco) metros; a oeste
confrontando com a área remanescente da mesma matrícula por uma extensão de 50
(cinquenta) metros, e, ao Norte confrontando com a Rua Vicente Celestino, por uma
extensão de 25 (vinte e cinco) metros voltando ao ponto de origem à leste, totalizando uma
área de 1.250m². O imóvel é parte da matrícula 17304 do Ofício Imobiliário local."
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de
bem dominical o imóvel a seguir descrito:
FRAÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terras, situada na cidade de Esteio/RS, parte de um
todo da matrícula 17.304, com as seguintes medidas e confrontações: confrontando se a
leste com a Av. Porto Alegre por uma extensão de 30 (trinta) metros; ao Sul com a área
remanescente desta matrícula por uma extensão de 60 (sessenta) metros; a Oeste
confrontando com a área remanescente da mesma matrícula por uma extensão de 30
(trinta) metros, e, ao Norte confrontando com a Rua Vicente Celestino, por uma extensão
de 60 (sessenta) metros voltando ao ponto de origem à Leste, totalizando uma área de
1.800 m2 . O imóvel é parte da matrícula nº 17304 do Ofício Imobiliário local. (Redação
dada pela Lei nº 5458/2012)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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