norma nº 5225/2011

LEI Nº 5225, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4526, DE 14
DE JANEIRO DE 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal Nº 4.526, de 14 de janeiro de 2010, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º - O GGI/FSU é constituído por representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Consultoria Jurídica do Município;
III - Secretaria Municipal da Fazenda e Administração;
IV - Secretaria Municipal de Habitação;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
VII - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
VIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
IX - Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Parágrafo Único - Os representantes municipais do GGI/FSU, bem como seus respectivos
suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal
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